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• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso

  PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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• 31/03/2011 - PEC dos cartórios entra na ordem do dia

  O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani
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